Com a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional, o estado de São Paulo está se preparando para implementar alterações significativas na alíquota do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Essas mudanças visam tornar o imposto mais progressivo e justo, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.
Progressividade do ITCMD: O que isso significa?
Uma das principais modificações introduzidas pela reforma é a progressividade do ITCMD, baseada no valor dos bens objeto de doação. Essa medida visa garantir que os impostos incidam de maneira proporcional à capacidade econômica do contribuinte, refletindo gradativamente sua capacidade de contribuição.
Embora essa regra tenha sido recentemente incluída na Constituição Federal, a progressividade já está em vigor em diversos estados brasileiros, incluindo São Paulo, onde o ITCMD é atualmente cobrado sob uma alíquota única de 4% em todas as operações de doação e transmissão causa mortis.
Projeto de lei n.° 07/2024: O que esperar?
Para se adequar à reforma tributária e promover uma maior justiça fiscal, o estado de São Paulo apresentou o Projeto de Lei n.° 7/2024, que propõe a criação de alíquotas progressivas para a cobrança do ITCMD. Essas mudanças representarão um avanço significativo para a justiça fiscal no estado, garantindo uma tributação mais equilibrada e proporcional.
Se aprovado, o projeto estabelecerá as seguintes faixas de tributação para o ITCMD em São Paulo:
- Até 10.000 UFESPs (até R$ 353.600,00): alíquota de 2%;
- De 10.000 a 85.000 UFESPs (de R$ 353.600,00 a R$ 3.005.600,00): alíquota de 4%;
- De 85.000 a 280.000 UFESPs (de R$ 3.005.600,00 a R$ 9.900.800,00): alíquota de 6%;
- Acima de 280.000 UFESPs (acima de R$ 9.900.800,00): alíquota de 8%.
Essa progressão nas alíquotas busca garantir uma tributação mais justa, considerando a capacidade contributiva dos cidadãos. No entanto, é importante destacar que o projeto ainda está em fase de análise pelas comissões da Assembleia Legislativa Estadual e ainda não foi deliberado pelos deputados.
Impactos e considerações finais
Diante dessas mudanças iminentes na legislação tributária, é crucial considerar os impactos que a reforma do ITCMD pode ter em seu planejamento patrimonial. Se você pretende realizar doações ou transferências de bens nos próximos meses, é fundamental estar ciente das novas alíquotas e faixas de tributação estabelecidas pelo projeto.
Além disso, é interessante avaliar a antecipação de herança caso o valor da transmissão seja superior a R$ 3.005.600,00 e R$ 9.900.800,00, já que as alíquotas passarão a ser de 6% e 8%, respectivamente.
Em suma, a reforma tributária em São Paulo trará mudanças significativas na cobrança do ITCMD, promovendo uma tributação mais justa e proporcional à capacidade econômica dos contribuintes.
Fique atento às atualizações e prepare-se para se adequar às novas diretrizes
fiscais do estado.
Receba em primeira mão as últimas atualizações jurídicas, dicas exclusivas e insights relevantes. Inscreva-se na nossa newsletter hoje mesmo e esteja sempre à frente no mundo jurídico.
