Na última terça-feira (12/12/2024), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Com a aprovação, o texto retorna agora à Câmara dos Deputados para análise das alterações realizadas pelos senadores. A expectativa é que a deliberação ocorra na próxima semana.
Principais destaques
Alterações na alíquota padrão
Com as mudanças realizadas no Senado, a alíquota padrão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderá alcançar 28,6%. Esse valor consolida uma das maiores alíquotas de IVA do mundo, superando o teto de 26,5% estabelecido anteriormente.
Exclusão de produtos do imposto seletivo
Armas, munições e bebidas açucaradas foram excluídas da lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo. A mudança visa equilibrar a carga tributária e adequar as prioridades de arrecadação.
Impactos no ambiente de negócios
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que as alterações promovem uma modernização do sistema tributário, criando as bases para um”novo ambiente de negócios”. A medida tem como objetivo atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico, especialmente para setores estratégicos.
O texto aprovado no Senado será submetido à análise da Câmara dos Deputados, que deverá avaliar as alterações realizadas pelos senadores. Caso as mudanças sejam ratificadas, o projeto seguirá para sanção presidencial. O Governo Federal mantém a expectativa de concluir a aprovação ainda em 2024, consolidando a reforma tributária como uma das mais relevantes mudanças estruturais da última década.
Receba em primeira mão as últimas atualizações jurídicas, dicas exclusivas e insights relevantes. Inscreva-se na nossa newsletter hoje mesmo e esteja sempre à frente no mundo jurídico.
