direito tributário

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19 de novembro de 2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado continua avançando no...

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Programa de autorregularização incentivada para empresas do PERSE termina dia 18 de novembro
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6 de novembro de 2024

Empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para...

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STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança
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30 de outubro de 2024

O Supremo Tribunal Federal - STF rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral da...

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30 de outubro de 2024

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29 de outubro de 2024

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A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará no dia 31 de outubro
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18 de outubro de 2024

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1 de outubro de 2024

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26 de setembro de 2024

A Receita Federal do Brasil lançou um novo programa de repatriação tributária,...

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17 de setembro de 2024

A Reforma Tributária do Consumo, introduzida na Constituição Federal pela EC 132/2023...

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