direito tributário

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18 de dezembro de 2024

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação do projeto de regulamentação...

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17 de dezembro de 2024

Na última terça-feira (12/12/2024), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei...

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13 de dezembro de 2024

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou cobranças milionárias de...

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10 de dezembro de 2024

O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga...

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6 de dezembro de 2024

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da...

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3 de dezembro de 2024

A Reforma Tributária trará mudanças significativas para bares e restaurantes, que estarão...

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27 de novembro de 2024

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp.  2.128.785, decidiu...

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26 de novembro de 2024

Embora os Projetos de Lei que regulamentam a Reforma Tributária ainda estejam...

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22 de novembro de 2024

A Receita Federal anunciou mudanças significativas nas operações de importação, com a...

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