Relator deve apresentar à CCJ plano sobre regulamentação da reforma tributária
O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar nos próximos dias um plano de trabalho à Comissão de Constitução e Justiça (CCJ). Ao citar mais de mil sugestões de senadores para mudanças à proposta (PLP 68/2024), ele adiantou que vai ouvir governadores, prefeitos e representantes da economia antes de entregar o parecer, até o fim do ano. Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) vai solicitar ao Plenário do Senado que a regulamentação da reforma seja votada primeiramente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser apreciada pela CCJ, conforme informações da Agência do Senado.
Transição da reforma tributária pode induzir aumento de preços
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou a última audiência do ciclo de 21 debates sobre a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), conforme publicado pela Agência do Senado. Restou evidenciada a preocupação com a fase de transição para o novo sistema, que substitui alguns dos atuais tributos por apenas três (IBS, CBS e imposto seletivo) criados pela reforma, com as exceções previstas. O senador que coordena o grupo de trabalho que estuda a proposta, defendeu que ela seja votada também na CAE e não apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como está previsto.
Exceções na reforma tributária dificultam implementação
Alíquota do IVA pode chegar a 35%: um dos maiores percentuais globais
A alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá ficar entre 26% e 30%, após a implementação da reforma tributária. A previsão é do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Marcus Pestana, conforme publicado pela Agência do Senado, que participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O valor da alíquota foi um dos pontos debatidos durante a audiência e discutiu os impactos da transição e fiscalização da reforma tributária.
Ainda segundo o diretor da IFI, há estudos projetando até 35%, que o colocaria entre os maiores do mundo. O IVA não é um novo imposto, mas como se chama o modelo dos novos tributos criados na reforma tributária — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e os percentuais citados referem-se à carga total.
Exceções na Reforma Tributária complicam transição e reduzem efeitos positivos
O grande número de exceções previstas nos anexos da reforma, dificulta a transição e os processos de fiscalização. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstraram que, quanto maiores as exceções, menores os efeitos positivos sobre o PIB, a produtividade e o emprego. A simplificação também ajudaria a manter o nível da carga tributária brasileira, que já seria, de longe, a maior entre os países emergentes. Segundo o diretor-executivo da IFI, essa situação é agravada por um “estrangulamento fiscal”, fazendo com que a sociedade e o Congresso Nacional sejam contra qualquer aumento de carga tributária.
O economista afirmou que a alíquota exata do IVA só será conhecida durante o processo de transição, a partir de aspectos como grau de sonegação, de elisão fiscal e do contencioso judicial. A partir daí, será possível buscar um equilíbrio entre o nível da carga tributária e a receita dos entes federados.
A redução das receitas dos tributos a serem substituídos até 2033 será gradual. Durante esse período, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. A complexidade durante esses dez anos pode aumentar, uma vez que as empresas terão dois sistemas contábeis paralelos.
A reforma tributária prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro específico, de 50 anos, para os entes federativos. Segundo o Ministério da Fazenda, durante a transição para o novo modelo tributário, os preços de alguns produtos e serviços poderão cair e outros, subir.
Receba em primeira mão as últimas atualizações jurídicas, dicas exclusivas e insights relevantes. Inscreva-se na nossa newsletter hoje mesmo e esteja sempre à frente no mundo jurídico.
