O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta segunda-feira (09/12/2024) seu relatório com diversas alterações ao texto original, incorporando 645 emendas das 1.998 apresentadas pelos senadores.
Principais destaques
Impacto na Alíquota
- A alíquota padrão do novo sistema tributário poderá alcançar 28,12%, considerando as alterações feitas pela Câmara e pelo Senado.
- Foi mantido o limite de 26,5%, com a obrigação de o governo propor medidas de ajuste caso a alíquota supere esse patamar.
Cesta Básica
- Manteve-se a ampliação feita pela Câmara, incluindo itens como carnes e queijos, com exceção do óleo de milho, que foi excluído da isenção.
Medicamentos e equipamentos de saúde
- Isenção total para medicamentos voltados ao SUS e programas como o Farmácia Popular.
- Desconto de 60% para produtos de home care e serviços de saúde relacionados à esterilização e instrumentação cirúrgica.
Cashback para população de baixa renda
- Ampliada a devolução de impostos para incluir contas de telefone e internet.
- Garantia de devolução de 100% da CBS para gás de cozinha e contas de energia elétrica, água e esgoto.
Imóveis
- Desconto na alíquota aumentado de 40% para 50% em transações imobiliárias.
- Isenção para pessoas físicas que recebam até R$ 240 mil anuais em aluguel e possuam no máximo três imóveis alugados.
Setores de bares, restaurantes, hotéis e parques
- Redução fixa de alíquota em 40% para esses setores, sem possibilidade de apropriação de créditos tributários.
Armas, munições e produtos selecionados
- Reintrodução de armas e munições no imposto seletivo, com isenção para itens destinados às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
- Inclusão de bens minerais e cigarro em regime escalonado de tributação.
Zona Franca de Manaus
- Isenção de CBS ampliada para revendas locais na Zona Franca, corrigindo distorções do texto aprovado pela Câmara.
Próximos passos
O projeto de regulamentação da reforma tributária será submetido à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ao plenário do Senado Federal. Caso aprovado, o texto retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas no Senado. O Governo Federal espera concluir a aprovação da reforma tributária ainda este ano.
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