A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado continua avançando no cronograma de discussões sobre a regulamentação da reforma tributária, com a realização de três novas audiências públicas nesta semana. Os debates serão focados em temas cruciais, incluindo o impacto das novas regras tributárias no setor imobiliário, na Zona Franca de Manaus (ZFM), nas Áreas de Livre Comércio (ALCs), nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e no Simples Nacional.
Impactos nos setores incentivados
A Zona Franca de Manaus é uma das áreas prioritárias nas discussões. Criada para estimular a industrialização e o desenvolvimento econômico da região Norte, a ZFM beneficia setores como o de eletrônicos e motocicletas, além de ser uma das principais fontes de emprego e arrecadação do Amazonas. Representantes do setor discutirão os desafios para manter a competitividade e a atratividade da região sob o novo sistema tributário.
As Áreas de Livre Comércio (ALCs), localizadas em cidades de fronteira internacional na região Norte, também estão no centro das atenções. Esses incentivos fiscais foram projetados para fomentar o desenvolvimento econômico e social em áreas de difícil acesso, promovendo integração regional. Já as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) oferecem benefícios fiscais às empresas que destinam sua produção ao mercado externo, desempenhando um papel importante no crescimento das exportações brasileiras.
Simples Nacional em foco
Outro tema relevante será o impacto da reforma no Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas. O setor, que responde por grande parte da geração de empregos no país, é considerado essencial para o equilíbrio econômico. A CCJ discutirá como o Simples Nacional será integrado ao novo sistema tributário, garantindo que os pequenos negócios continuem acessíveis a incentivos fiscais que promovam seu crescimento.
Avanço do cronograma e expectativas para 2024
Até o momento, a CCJ já realizou seis das 11 audiências públicas previstas no plano de trabalho apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a expectativa é de que o texto seja aprovado ainda em 2024, após as audiências e votações no Senado.
Próximos passos
Os debates desta semana são essenciais para moldar o texto final da regulamentação e garantir que as particularidades dos setores discutidos sejam consideradas. A equipe do Gaiofato e Galvão Advogados está acompanhando de perto as discussões e está à disposição para apoiar sua empresa na adaptação às novas regras tributárias, identificando riscos e oportunidades neste cenário de mudanças.
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