Nesta semana, o Estado de São Paulo lançou a terceira fase do programa Acordo Paulista, permitindo o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa para empresas em recuperação judicial ou falência. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado – PGE, cerca de R$ 50 bilhões em 73.824 débitos de 3.103 empresas poderão ser negociados. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal, promovendo empreendedorismo e geração de empregos no Estado.
Lançado em fevereiro deste ano, o programa já publicou dois editais, sendo o primeiro exclusivo para devedores de ICMS inscritos em dívida ativa, e o segundo voltado aos devedores de IPVA e para créditos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
O terceiro edital do Acordo Paulista oferece condições especiais que incluem descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos; parcelamento em até 145 vezes sem entrada, com limite mínimo de parcela de R$ 500,00; e utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios, com limite máximo de desconto de 70% do valor total do crédito. As adesões ao programa são feitas de forma eletrônica no site acordopaulista.sp.gov.br até 31 de janeiro de 2025.
Receba em primeira mão as últimas atualizações jurídicas, dicas exclusivas e insights relevantes. Inscreva-se na nossa newsletter hoje mesmo e esteja sempre à frente no mundo jurídico.
