A Câmara dos Deputados concluiu ontem a aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora segue para sanção presidencial.
Os deputados acolheram grande parte das alterações feitas pelo Senado Federal, incluindo a redução da carga tributária para o setor imobiliário e o cashback para serviços de telecomunicações pagos pela população de baixa renda.
Entretanto, rejeitaram propostas importantes, como a redução da alíquota para os serviços de saneamento básico, determinaram a reinclusão de bebidas açucaradas no imposto seletivo, suprimiram o sistema de substituição tributária para o IBS e a CBS e retiraram a redução da alíquota para água mineral e biscoitos, entre outras medidas.
Com a finalização da votação do projeto na Câmara dos Deputados, a alíquota de referência do IVA deverá ficar em 28%.
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