O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que casos envolvendo contratos de prestação de serviços devem ser julgados pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho. A decisão está vinculada ao Tema de Repercussão Geral 725, que reconheceu a licitude da terceirização da atividade-fim pelas empresas.
Impactos da decisão
Segundo o entendimento do STF, relações contratuais entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum, mesmo que haja alegações de fraude à legislação trabalhista. Isso representa uma mudança significativa, especialmente em disputas entre empresas e prestadores de serviços, com ou sem vínculo empregatício.
Alteração no direcionamento dos casos
Anteriormente, o STF anulava diretamente o reconhecimento do vínculo empregatício nesses casos. Agora, a Corte determina a nulidade de decisões anteriores e a remessa do caso à Justiça Estadual para avaliar a validade do contrato. Somente se constatada a nulidade contratual, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer a existência de vínculo empregatício.
Preservação da liberdade contratual
A decisão reforça a liberdade contratual, permitindo que empregadores e prestadores estabeleçam os termos de seus acordos, desde que em conformidade com a legislação. Assim, a análise pela Justiça Comum prevalece, salvo evidências de irregularidades.
Essa decisão do STF estabelece um precedente importante sobre a jurisdição aplicável a contratos civis, com potencial para influenciar disputas futuras envolvendo a prestação de serviços.
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