Recentemente, o Ministério da Fazenda deu início à segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (chamado de “PAT-RTC 2”).
PAT-RTC 2: apoio à implementação inicial da Reforma
Esta etapa visa acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei Complementar 68 e 108 de 2024 no Congresso Nacional, que foram elaborados com base nos trabalhos da primeira fase do programa. Além disso, o PAT-RTC 2 tem o objetivo de apoiar a União, estados, Distrito Federal e municípios na implementação inicial da Reforma Tributária.
A nova fase do PAT-RTC inclui a criação de um Grupo Técnico que tratará do split payment, novo método de pagamento que segrega o imposto no momento da liquidação financeira da transação.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o PAT-RTC 2 tem caráter estratégico e suas atividades devem ser concluídas até o fim do primeiro mês após a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo de competência estadual e municipal criado pela Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023.
Split Payment: redução da inadimplência e segurança tributária
O split payment, previsto no Projeto de Lei Complementar 68/2024, é um dos principais componentes operacionais da Reforma Tributária. Este modelo permitirá que a CBS e o IBS sejam recolhidos diretamente no momento da transação comercial, ou seja, no instante em que ocorrer o pagamento do produto ou serviço. Ao realizar a transação financeira, o imposto devido será automaticamente segregado e destinado ao fisco, facilitando o rápido ressarcimento de créditos tributários e agilizando as transações entre empresas.
Além de promover maior eficiência no processo de recolhimento de tributos, o split payment terá um papel fundamental na redução da inadimplência, da sonegação fiscal e de fraudes, trazendo mais segurança ao sistema tributário. Como consequência, espera-se que isso permita a adoção de alíquotas mais baixas, beneficiando todos os contribuintes.
Outro ponto de destaque é que o split payment não apenas aumenta a confiabilidade no recolhimento dos tributos, mas também acelera o processo de compensação de créditos para as empresas que operam sob regimes de créditos tributários. Esse mecanismo é especialmente relevante nas transações business-to-
O Grupo Técnico responsável pelo desenvolvimento desse mecanismo é coordenado por Daniel Loria, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, e conta com a participação da Receita Federal, representantes dos estados e municípios, além do Banco Central e entidades do setor financeiro. O split payment será testado em 2026 e deverá entrar em funcionamento em 2027.
Modelos de split payment: inteligente e simplificado
O sistema do split payment adotará dois modelos: o inteligente e o simplificado. O modelo inteligente será vinculado à nota fiscal, permitindo o abatimento imediato dos créditos tributários no momento do pagamento. Já o modelo simplificado será voltado para o varejo, aplicando uma única alíquota em todas as transações, com encontro de contas ao final do mês.
Essa fase da reforma é vista como um marco inovador, uma vez que o Brasil será pioneiro na aplicação desse tipo de sistema, o que pode representar um avanço tecnológico significativo no processo de arrecadação tributária.
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