Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia uma nova etapa na regulamentação da reforma tributária com uma série de quatro audiências públicas. Essas discussões, parte do cronograma para análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, buscam avaliar os efeitos dos novos tributos sobre setores essenciais da economia. O projeto, que regulamenta a Emenda Constitucional 132 e reorganiza a tributação sobre o consumo, prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos anteriores e impondo novas regras.
Impactos na saúde: medicamentos, dispositivos e planos de saúde
Duas das audiências serão focadas exclusivamente no setor da saúde, um dos segmentos mais afetados pela reforma. O PLP 68/2024 prevê alíquotas reduzidas para medicamentos, dispositivos médicos e produtos destinados a pessoas com deficiência, bem como para serviços e planos de saúde. Essas medidas buscam garantir que a carga tributária seja adequada à essencialidade desses produtos e serviços, limitando aumentos de custo ao consumidor final e promovendo o acesso. A CCJ ouvirá especialistas e representantes do setor para discutir como esses ajustes podem impactar a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e operadoras de planos de saúde.
Instituições financeiras e o mecanismo de split payment
Outra audiência pública está programada para avaliar o impacto da reforma sobre o setor financeiro, que será submetido a um regime específico de tributação devido à sua natureza diferenciada. Representantes de instituições financeiras discutirão o mecanismo de split payment, que integra os meios de pagamento com o recolhimento automático do tributo, facilitando a fiscalização e mitigando riscos de evasão fiscal. Além disso, a CCJ avaliará as implicações do projeto para segmentos como apostas e turismo, dois setores que deverão observar novas exigências de controle tributário.
Infraestrutura e imóveis: energia, saneamento e transporte
A quarta e última audiência pública da semana será dedicada a setores de infraestrutura e imóveis, abordando as particularidades da tributação em áreas como energia, saneamento básico e transporte ferroviário. Representantes desses setores trarão suas análises sobre os impactos do novo sistema tributário, com atenção especial às necessidades de investimentos e desenvolvimento econômico. Questões como a manutenção de tarifas acessíveis para serviços essenciais e o incentivo a projetos de infraestrutura serão debatidos para assegurar que a reforma não prejudique a competitividade e o crescimento do setor.
Próximos passos
Após a conclusão das audiências públicas, o projeto será submetido à votação na CCJ e, em seguida, encaminhado ao Plenário do Senado. A equipe do Gaiofato e Galvão Advogados acompanha de perto cada etapa desse processo e está pronta para auxiliar sua empresa na adaptação às novas regras, mitigando riscos e maximizando as oportunidades trazidas pela reforma tributária.
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