A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante nesta semana ao aprovar o plano de trabalho para a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O plano prevê a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário, para aprofundar o debate sobre o novo sistema tributário antes da votação final.
O primeiro debate na CCJ está agendado para esta terça-feira e abordará os novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e os efeitos da reorganização tributária na economia nacional. A última audiência pública, prevista para o dia 14 de novembro, será dedicada às regras de transição, à fiscalização do novo modelo e ao processo de avaliação quinquenal, que permitirá uma revisão periódica dos impactos da reforma.
Para promover uma discussão ampla e colaborativa, as sessões temáticas no Plenário contarão com a participação de governadores e prefeitos e estão planejadas para a primeira ou segunda semana de novembro. Essa presença será essencial para discutir os impactos regionais e os desafios específicos dos estados e municípios na implementação do novo sistema tributário.
A Reforma Tributária em resumo: o que muda?
Aprovada em dezembro de 2023 como Emenda Constitucional 132, a reforma tributária visa simplificar o sistema brasileiro de tributos sobre o consumo. Ela unifica cinco impostos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única dividida entre os entes federativos. No âmbito federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será responsável pela arrecadação, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficará sob gestão estadual e municipal, criando um sistema mais integrado.
A mudança é resultado de uma ampla discussão iniciada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada no Congresso após várias rodadas de debate. Com o envio do PLP 68/2024 ao Congresso Nacional em abril de 2024, o Executivo propôs regulamentações que detalham como será a implementação da reforma e os procedimentos para sua fiscalização e avaliação ao longo do tempo.
Próximos passos e expectativas para as empresas
Com o cronograma de audiências e debates aprovado, a expectativa é que o Senado finalize a tramitação do PLP 68/2024 ainda neste ano, com votação prevista para o final de novembro ou início de dezembro. A reforma trará mudanças importantes para empresas de todos os setores, com impacto na gestão tributária e no planejamento contábil.
Para garantir uma adaptação suave ao novo sistema, o Gaiofato e Galvão está atento aos desdobramentos legislativos e se coloca à disposição para auxiliar seus clientes no entendimento e na implementação das novas regras tributárias.
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