Uma das questões mais sensíveis abordadas no PLP 108/2024 é a distribuição dos recursos arrecadados. A nova legislação prevê critérios que buscam equilibrar as necessidades fiscais dos diferentes entes federativos, levando em conta fatores como população, desenvolvimento econômico e regionalidade. Isso é fundamental para evitar que estados ou municípios menos desenvolvidos sejam prejudicados na partilha do IBS e da CBS.
Processo Legislativo e Discussões
A aprovação do texto-base foi marcada por intensas negociações e debates no plenário da Câmara dos Deputados. O relator, Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), apresentou uma subemenda substitutiva global que buscou atender a algumas das principais demandas dos parlamentares, especialmente em relação à distribuição dos recursos e à autonomia dos estados e municípios na gestão do tributo.
Foram rejeitadas diversas emendas que buscavam alterar pontos cruciais do projeto, demonstrando uma coesão entre os parlamentares em torno da necessidade de avançar com a reforma. No entanto, algumas críticas ainda persistem, especialmente quanto ao impacto da nova tributação sobre setores específicos da economia e sobre o consumidor final.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Senado Federal, onde será submetido a nova rodada de discussões e possíveis ajustes. A expectativa é que o Senado dê celeridade à tramitação, uma vez que a reforma tributária é considerada uma das prioridades do governo federal para 2024.
Contudo, o PLP 68/2024, que trata dos aspectos gerais do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, já recebeu ao menos 1.081 emendas pelos senadores até o último dia 15/08/2024, o que pode tumultuar a aprovação do texto legislativo.
Além disso, a implementação efetiva do IBS e da CBS dependerá da edição de normas complementares e infralegais, bem como da adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização atualmente em uso. Portanto, apesar do avanço legislativo, há ainda um longo caminho até que o novo sistema tributário esteja plenamente operacional.
A aprovação do texto-base do PLP 108/2024 representa um marco na reforma tributária brasileira, ao estabelecer as bases para um novo modelo de gestão dos tributos sobre bens e serviços. A criação do Comitê Gestor, com sua estrutura tripartite e funcionamento independente, é uma aposta na eficiência e na equidade fiscal, dois dos principais objetivos da reforma. No entanto, a implementação completa das mudanças ainda exigirá atenção e ajustes ao longo dos próximos anos.
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