O projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituto do ICMS e ISS, avança no Congresso e em breve será recebido pelo Senado. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto entre estados e municípios.
Regulamentação da Reforma Tributária
O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) será composto por representantes dos entes federativos, com a missão de coordenar a arrecadação, fiscalização e fixação da alíquota do IBS. No entanto, a fiscalização, cobrança e inscrição de débitos continuarão sob a responsabilidade de estados e municípios.
Esse projeto (PLP 108/2024) é o segundo texto da regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e segue para avaliação das comissões do Senado. Caso seja aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial; se houver alterações, retornará à Câmara para deliberação final.
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