O prazo para adesão à transação tributária referente ao Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para 31 de outubro de 2024, às 19h. Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com condições diferenciadas devem se programar para garantir os benefícios.
Inclusive, a Procuradoria criou uma nova regra que também impactará as próximas oportunidades de negociação: somente débitos inscritos há mais de 90 dias na Dívida Ativa da União poderão ser negociados. Esse novo critério exige maior planejamento para não perder as próximas rodadas de transação.
Esteja atento às datas e aproveite as condições especiais oferecidas.
Negociação dos débitos do Simples Nacional
Os contribuintes do Simples Nacional precisam ficar atentos ao prazo para regularizar seus débitos, que se encerra em dezembro. Conforme informação divulgada pela Procuradoria, com a nova regra que exige 90 dias de inscrição na dívida ativa para negociar débitos, não será possível incluir dívidas novas nos próximos editais de transação da PGFN.
Já o parcelamento simplificado, que oferece até 60 meses para quitar os débitos, continua disponível, sem exigência de tempo mínimo de inscrição e sem concessão de descontos.
Os acordos devem ser realizados no ambiente do Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
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