
A 3ª Vara Federal de Alagoas concedeu uma liminar permitindo que uma...
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Na última terça-feira (12/12/2024), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei...
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 2.128.785, decidiu...
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Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia...
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