Direito do Consumidor

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19 de novembro de 2024

A 99 Pay Instituição de Pagamento S/A foi condenada a indenizar uma...

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1 de novembro de 2024

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a...

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Instituição de ensino deverá manter desconto a aluno com TDAH e restituir valores
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30 de outubro de 2024

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Usuária será indenizada por interrupção no fornecimento de energia
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3 de outubro de 2024

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23 de abril de 2024

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